1. Aceitação dos Termos
Ao baixar, instalar ou utilizar o aplicativo Zero-Spam (identificador: br.com.codecraft.zerospam), desenvolvido e distribuído por CODECRAFT DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA ("Codecraft", "nós"), você concorda expressamente com os presentes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade.
Se você não concordar com qualquer disposição destes Termos, recomendamos desinstalar a aplicação e revogar as permissões concedidas no sistema operacional.
2. Objeto e Finalidade do Serviço
O Zero-Spam é uma ferramenta utilitária para dispositivos móveis com sistema Android concebida com a finalidade de auxiliar o usuário no bloqueio e na triagem de chamadas telefônicas indesejadas, incluindo telemarketing abusivo, discadores automáticos de centrais telefônicas (robocalls), ligações de cobrança indevida e tentativas de fraude eletrônica (como o Golpe do Pix e falsas centrais bancárias).
A aplicação atua como filtro de chamadas através das interfaces oficiais nativas do Android (CallScreeningService), executando o processamento de regras em nível local diretamente na memória do aparelho, de forma autônoma e sem necessidade de conexão constante à internet.
3. Garantia Irrevogável de Serviços de Emergência
O Zero-Spam JAMAIS intercepta, atrasa, desvia ou bloqueia chamadas destinadas ou originadas de serviços públicos de emergência e utilidade pública.
- Números como 190 (Polícia Militar), 192 (SAMU), 193 (Corpo de Bombeiros), 199 (Defesa Civil) e equivalentes possuem imunidade absoluta codificada no núcleo do motor de filtragem.
4. Imunidade de Contatos Salvos (Blindagem da Agenda)
Para resguardar as comunicações pessoais com familiares, amigos, médicos, serviços essenciais e contatos profissionais:
- Quando a permissão de contatos for concedida e o recurso estiver ativo, qualquer número que esteja previamente salvo na agenda do seu aparelho possui prioridade na triagem e não é bloqueado pelas regras gerais ou pela lista comunitária.
- A checagem é realizada em tempo de execução na memória RAM do telefone, sem envio de dados a servidores externos. A gestão e a integridade da lista de contatos cabem exclusivamente ao usuário no seu aparelho.
5. Níveis de Uso e Modalidades de Licença
O aplicativo é disponibilizado em duas modalidades de uso, sem necessidade de criação de conta ou login:
- Zero-Spam Grátis: Modalidade gratuita, sem exibição de anúncios publicitários. Inclui acesso à base comunitária completa contra fraudes com sincronização automática diária (a cada 24 horas via rotina em segundo plano), suporte à criação de até 5 regras e padrões pessoais ativos, histórico local de chamadas bloqueadas retido pelos últimos 7 dias e blindagem da agenda de contatos.
- Zero-Spam Pro (Licença Vitalícia / Compra Única): Modalidade avançada disponibilizada mediante pagamento único através do sistema oficial de faturamento do Google Play (Google Play Billing), sem assinatura recorrente. Desbloqueia regras pessoais ilimitadas (incluindo padrões comodim * e prefixos), histórico local permanente sem corte de 7 dias e ferramentas de exportação — incluindo a geração de relatório de registro de chamadas em PDF para apoiar denúncias perante o PROCON, a Anatel e a plataforma Consumidor.gov.br (o qual possui caráter exclusivamente informativo de suporte e não substitui assessoria jurídica formal), além de exportação em formatos abertos CSV e JSON.
6. Uso Responsável do Reporte Comunitário
A rede de proteção coletiva do Zero-Spam baseia-se na cooperação idônea e de boa-fé dos usuários. Ao utilizar o recurso "Reportar Número" para denunciar uma ligação, você se compromete a:
- Não submeter relatórios inverídicos, fraudulentos ou com motivação de perseguição ou vingança pessoal contra números legítimos de pessoas físicas, prestadores de serviço ou empresas com as quais possua controvérsias individuais desprovidas de caráter abusivo;
- Utilizar o botão de denúncia estritamente para apontar fraudes telefônicas, tentativas de estelionato, discadores em massa sem identificação ou telemarketing irregular;
- Reconhecer que denúncias abusivas ou deliberadamente falsas sujeitam-se ao descarte técnico por mecanismos antifraude, além de eventuais sanções civis e criminais cabíveis na legislação brasileira.
A Codecraft disponibiliza canal formal de delisting (privacidade@codecraft.com.br) para que terceiros comprovem a titularidade de números listados indevidamente e obtenham sua exclusão da base comunitária.
7. Isenção e Limitações de Responsabilidade Técnica
O Zero-Spam adota padrões técnicos avançados de processamento local on-device para máxima eficiência, ressalvando-se:
- Falsificação de Identificador (Caller ID Spoofing): Redes criminosas utilizam tecnologias para forjar o número de origem exibido na tela da operadora telefônica. Embora o Zero-Spam proteja contra padrões e números catalogados, o usuário compreende que nenhum mecanismo de triagem telefônica tem como garantir precisão irrestrita contra chamadas com identificação mascarada de forma volátil pelas operadoras.
- Políticas de Otimização de Bateria de Fabricantes: Certas camadas personalizadas do sistema Android (como Samsung One UI, Xiaomi HyperOS e correlatas) possuem mecanismos agressivos de encerramento de processos em segundo plano. É responsabilidade do usuário conceder as isenções de economia de bateria recomendadas no aplicativo para assegurar o funcionamento ininterrupto da rotina de sincronização diária.
8. Propriedade Intelectual e Licença de Software
Todo o código-fonte, elementos de design, algoritmos, marcas, logotipos e conteúdos do Zero-Spam são de propriedade intelectual exclusiva da CODECRAFT DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA ou devidamente licenciados. É concedida ao usuário uma licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável. São vedadas a engenharia reversa desautorizada, a descompilação, a cópia e a exploração comercial não autorizada do aplicativo.
9. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos pelas Leis da República Federativa do Brasil, em especial o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
Para a solução de eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca de domicílio do consumidor ou, subsidiariamente, o foro da sede da Codecraft Ltda.
10. Atendimento e Contato
Para dúvidas, esclarecimentos ou comunicações pertinentes a estes Termos de Uso:
- Desenvolvedor: CODECRAFT DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA
- E-mail de Contato: contato@codecraft.com.br
- Suporte Técnico: suporte@codecraft.com.br
- Assunto: Termos de Uso - Zero-Spam Android