Política de Privacidade (LGPD)

1. Identificação do Controlador e Compromisso de Privacidade

Esta Política de Privacidade aplica-se ao aplicativo móvel Zero-Spam (identificador de pacote Android: br.com.codecraft.zerospam), desenvolvido e mantido pela CODECRAFT DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA ("Codecraft", "nós"), pessoa jurídica de direito privado controladora do tratamento de dados pessoais nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei Federal nº 13.709/2018).

O Zero-Spam foi estruturado sob o conceito de Privacidade por Padrão (Privacy by Design) e Processamento Offline-First. O aplicativo funciona no aparelho do usuário sem a necessidade de cadastro prévio, criação de conta, login ou envio de e-mail. Não monitoramos, não armazenamos em nuvem e não comercializamos a sua agenda de contatos, seu histórico telefônico pessoal ou seus hábitos de uso.

2. Permissões do Sistema Operacional Android

Para cumprir a finalidade técnica de proteção contra ligações indevidas de telemarketing, chamadas automatizadas (robocalls) e fraudes telefônicas (como o Golpe do Pix e falsas centrais bancárias), o aplicativo solicita as seguintes permissões estritas do Android:

A. Papel de Identificador e Filtro de Chamadas (ROLE_CALL_SCREENING)

• Finalidade Técnica: O papel android.app.role.CALL_SCREENING e o serviço oficial android.telecom.CallScreeningService constituem o mecanismo nativo do Android para permitir a avaliação de chamadas entrantes antes do primeiro toque do aparelho.
• Processamento Local (On-Device): A consulta às regras e aos padrões de bloqueio é realizada diretamente na memória RAM privada do aparelho pelo motor interno (SpamFilterEngine) em milissegundos, funcionando mesmo sem conexão ativa à internet ou em modo avião.
• Sem Acesso a Conteúdo de Comunicações: A aplicação não possui acesso ao áudio das chamadas, não realiza gravações e não requisita permissões para leitura ou interceptação de mensagens SMS.

B. Leitura da Agenda de Contatos (android.permission.READ_CONTACTS)

• Finalidade de Segurança ("Blindagem da Agenda"): Ao receber uma ligação entrante, antes de aplicar qualquer regra geral de bloqueio ou prefixo, o aplicativo consulta localmente em memória se o número chamador pertence à agenda de contatos salva no aparelho. Caso o número esteja salvo, a chamada recebe tratamento prioritário e toca normalmente.
• Processamento Estritamente Local: A leitura dos contatos ocorre de forma efêmera e exclusivamente na memória RAM do telefone. Nenhum contato, nome, telefone ou dado de agenda é gravado em disco pela aplicação, transmitido a servidores remotos ou compartilhado com terceiros.

C. Estado da Telefonia (android.permission.READ_PHONE_STATE)

• Finalidade Técnica: Utilizada unicamente para acompanhar transições de chamada junto ao subsistema de telefonia do Android em fabricantes diversos (como Samsung One UI, Xiaomi HyperOS e Motorola), viabilizando o encerramento correto do ciclo de filtragem e a atualização do histórico local sem interferir no sinal da operadora.

D. Imunidade de Serviços de Emergência

Em cumprimento às normas de segurança pública e de telecomunicações, os serviços oficiais de emergência (incluindo 190 Polícia Militar, 192 SAMU, 193 Bombeiros, 199 Defesa Civil e correlatos) possuem imunidade codificada no núcleo do aplicativo e não são bloqueados nem silenciados sob qualquer hipótese.

3. Fluxos de Dados, Operadores e Infraestrutura de Rede

A aplicação interage com servidores externos nas hipóteses delimitadas abaixo:

A. Sincronização Periódica da Base Comunitária (Delta Sync)

• Payload da Aplicação: Para baixar novas regras de proteção, o aplicativo envia ao servidor apenas o carimbo de data/hora da última sincronização bem-sucedida (last_sync no padrão ISO-8601 UTC). Nenhum dado do usuário, regra pessoal ou contato é incluído no corpo da requisição.
• Exposição Técnica de Endereço IP: Como ocorre inerentemente em qualquer protocolo HTTP/HTTPS na internet, a conexão de rede expõe temporariamente o endereço IP do dispositivo aos servidores de roteamento e borda para viabilizar a entrega técnica dos pacotes.

B. Denúncia Colaborativa de Números Suspeitos (Reporte Manual)

• Dados Transmitidos: Caso o usuário opte por denunciar voluntariamente uma chamada, são enviados: o número telefônico reportado (pertencente a terceiro causador da chamada indesejada), a categoria classificada (ex.: Golpe do Pix, Falsa Central, Telemarketing), a duração aproximada em segundos (call_duration_seconds) e um identificador pseudo-anônimo aleatório gerado localmente (device_install_id — UUID).
• Finalidade do Identificador: Utilizado como barreira técnica antifraude para mitigar o uso indevido ou o envio automatizado de denúncias falsas e avaliar a idoneidade estatística dos relatórios. Não guarda relação com IMEI, CPF, nome, e-mail ou conta Google.
• Direito de Redefinição: O usuário pode redefinir esse identificador a qualquer tempo em Configurações > Redefinir ID de instalação, gerando um novo código aleatório e quebrando o elo técnico com denúncias anteriores.

C. Métricas Semanais Agregadas (Telemetria Opcional)

• Natureza Opt-in (Desativada por Padrão): O compartilhamento de estatísticas agregadas de funcionamento depende de autorização expressa em Configurações > Compartilhar métricas anônimas.
• Conteúdo: Caso ativado, transmite semanalmente contadores numéricos agregados de chamadas bloqueadas por categoria, regras executadas, falhas de sincronização, versão do app e fabricante do aparelho. Não contém números telefônicos, horários exatos de ligações nem dados da agenda.

D. Operadores de Infraestrutura e Transferência Internacional de Dados (Art. 33 da LGPD)

Para hospedagem de base de dados, execução de funções de borda e proteção de infraestrutura de rede, a Codecraft utiliza provedores especializados na qualidade de operadores de dados (notadamente Supabase Inc. e Cloudflare Inc.).

Tendo em vista que servidores e redes de distribuição desses provedores podem estar localizados fora do território nacional (como nos Estados Unidos ou em países da União Europeia), as conexões técnicas com a infraestrutura em nuvem podem envolver Transferência Internacional de Dados Pessoais, amparada nas hipóteses do art. 33 da LGPD, mediante a observância de padrões de segurança da informação, canais criptografados em trânsito (HTTPS/TLS) e certificações técnicas de conformidade.

4. Prazos de Conservação e Retenção dos Dados no Servidor

Em cumprimento aos princípios da necessidade e adequação (Art. 6º, I e II da LGPD):

• Reportes Comunitários de Spam: Os números reportados por terceiros e o identificador pseudo-anônimo de instalação são mantidos nos servidores enquanto necessários para a finalidade legítima de proteção coletiva da base comunitária contra fraudes e abusos, ou até eventual desativação por obsolescência técnica ou solicitação de delisting (prazo exato de ciclo de vida em definição interna pelo controlador).
• Logs de Infraestrutura de Rede (IP): Os registros técnicos de conexão (endereços IP de acesso à API) são armazenados temporariamente pelos operadores de infraestrutura pelo prazo estritamente necessário para segurança de rede, mitigação de abusos cibernéticos e cumprimento do prazo legal de guarda de registros de acesso previsto no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, art. 15 — 6 meses).
• Histórico Local no Telefone: O histórico de bloqueios armazenado no dispositivo é gerido exclusivamente pelo próprio usuário (sendo retido por 7 dias na versão Grátis ou permanentemente na versão Pro), podendo ser limpo a qualquer momento no aplicativo.

5. Números Reportados de Terceiros e Canal de Exclusão (Delisting)

Os números cadastrados na base comunitária de spam referem-se a dados públicos de contato de originadores de chamadas não solicitadas informados por usuários.

A Codecraft disponibiliza canal formal e transparente para revisão e remoção de registros:

• Canal de Contestação: Caso o titular ou usuário legal de uma linha telefônica entenda que seu número foi listado equivocadamente, poderá requerer a exclusão preventiva através do e-mail privacidade@codecraft.com.br com o assunto "Delisting de Número Telefônico".
• Procedimento: O pedido será processado pela equipe técnica em até 5 (cinco) dias úteis, avaliando o volume de reportes, a inexistência de padrões predatórios e deliberando pela desativação imediata do bloqueio na base comunitária.

6. Base Legal para o Tratamento de Dados (Art. 7º da LGPD)

• Legítimo Interesse (Art. 7º, IX da LGPD): Para a curadoria da base comunitária contra golpes eletrônicos, proteção coletiva contra ligações predatórias e preservação da segurança de redes de telecomunicações.
• Consentimento do Titular (Art. 7º, I da LGPD): Para a coleta e transmissão das métricas opcionais de telemetria e diagnóstico.
• Execução de Contrato (Art. 7º, V da LGPD): Para a prestação dos serviços técnicos contratados no aplicativo e fornecimento das atualizações do motor de bloqueio.
• Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 7º, II da LGPD): Para a guarda de registros de acesso a aplicações nos termos do Marco Civil da Internet.

7. Direitos do Titular (Art. 18 da LGPD)

O titular dos dados pessoais pode exercer perante a Codecraft os seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Revogação do consentimento relativo às métricas opcionais;
• Portabilidade dos dados de histórico local através de exportação em CSV e JSON;
• Redefinição técnica imediata do seu identificador de instalação diretamente nas configurações do aplicativo.

8. Encarregado de Proteção de Dados (DPO) e Atendimento

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre esta Política, entre em contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados:

• Controlador: CODECRAFT DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA
• Canal do Encarregado (DPO): privacidade@codecraft.com.br
• Canal de Suporte: suporte@codecraft.com.br
• Aplicação: Zero-Spam (br.com.codecraft.zerospam)